Justiça gratuita. Pessoa jurídica com fins filantrópicos. Não há dispositivo legal que autorize a gratuidade de justiça às pessoas jurídicas em geral

Assédio moral. Indenização. Caracterização. O assédio moral pressupõe agressão continuada e grave, a ponto de causar perturbação na esfera psíquica do trabalhador.

Honorários Assistenciais.

O jus postulandi remanescente no âmbito da Justiça do Trabalho não impede que a parte ajuíze ação com o patrocínio de um procurador.

Previsão em convenção coletiva.

Comércio verejista de genêros alimentícios. Trabalho em dias de feriados.

Feriado local. Suspensão do prazo. Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado.

Cumpre destacar que cabe à parte comprovar a ocorrência de feriado ou dia no qual os prazos estavam suspensos ou prorrogados, no interregno de fluência da apresentação da impugnação aos documentos patronal.

Horas Extras. Prova. Ausência.

Entregador de pizza. Sistema delivery. Vínculo.

Da multa por litigância de má-fé. Termos dos artigos 17 e 18 do CPC.

Ao negar vínculo de emprego entre as partes e alegar ocorrente uma empreitada, não se utilizou de ardil com objetivo de se esquivar dos encargos trabalhistas dela originários, mas tão-somente invocou uma tese de defesa.

Repouso semanal remunerado.

Após o sétimo dia de labor.

Pedido de demissão. Aviso-prévio. Seguro-desemprego. Liberação do FGTS com 40%. Indevidos.

Abandono de emprego. Troca voluntária de empregador.

Inquérito para apuração de falta grave. Convocação de empregado para trabalhar nos feriados de Carnaval.

Ação civil pública. Dano moral coletivo. Terceirização fraudulenta. Tutela inibitória.

Rurícola. Incidência da prescrição qüinqüenal. Emenda Constitucional nº 28/2000. Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI-1 do TST.

Competência da justiça do trabalho. Honorários advocatícios. Ação de cobrança EC 45/2004. Relação de trabalho.

, ampliou a atual competência da Justiça do Trabalho, de forma que ela não mais se restringe às

TRT-RS condena empresas por trabalho em condições de escravidão

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou a empresa Vip Comércio, Extração e

Embargos em RR. Decisão embargada publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007.

Editor de empresa jornalística.

Comissão mista aprova novas regras para trabalho doméstico

Projeto de nova Lei do Empregado Doméstico trata da admissão à impenhorabilidade

Adicional de transferência.

Só é devido, nos termos do §3º, do art. 469, da CLT, quando a transferência se dá de forma provisória.

Auxílio-doença. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Afastamento no curso do aviso prévio.

Recorrem as partes a este Regional a fim de modificar a sentença das fls. 344-358, complementada às fls. 363-364, que acolheu parcialmente as pretensões da obreira.